HC 962247 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não houve juntada da cópia do ato apontado como coator, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
- Parties
- Paciente: PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Pronúncia, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Possibilidade de exame sem juntada do ato apontado como coator
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não houve juntada da cópia do ato apontado como coator, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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