HC 961147 - DECISAO

HC 961147 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, da CF) e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL COSTA CARDOSO; Coator: Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOAO GABRIEL COSTA CARDOSO

Paciente

Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, da CF) e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.