HC 880664 - ACORDAO

HC 880664 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa contra o mesmo acf3rde3o, situae7e3o que, conforme jurisprudeancia consolidada do STJ (e do STF), impede o conhecimento do writ por violar o princedpio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal, de modo que ne3o e9 possedvel analisar o me9rito e conceder a ordem de ofedcio nesta circunste2ncia.

Parties
Agravante/impetrante: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decise3o que ne3o conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Mandamus, Busca Pessoal (arts. 240, § 2º, E 244 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Recurso Especial Mandamus Busca Pessoal (arts. 240, § 2º, E 244 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violae7e3o ao princedpio da unirrecorribilidade por ajuizamento concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 possibilidade de concesse3o de ordem de ofedcio em habeas corpus quando verificado constrangimento ilegal
  3. 3 alegada ilegalidade da busca pessoal em ofensa aos arts. 240, a7 2ba e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa contra o mesmo acf3rde3o, situae7e3o que, conforme jurisprudeancia consolidada do STJ (e do STF), impede o conhecimento do writ por violar o princedpio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal, de modo que ne3o e9 possedvel analisar o me9rito e conceder a ordem de ofedcio nesta circunste2ncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decise3o que ne3o conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.