HC 961612 - DECISAO

HC 961612 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta no indeferimento da liminar, pois a decisão do Tribunal de origem e do juízo de primeiro grau continha fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, de modo que não se justifica a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; assim, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: CLAUDERSON VIEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Pelo Tribunal De Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Pelo Tribunal De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e periculosidade do agente
  3. 3 se existe ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta no indeferimento da liminar, pois a decisão do Tribunal de origem e do juízo de primeiro grau continha fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, de modo que não se justifica a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; assim, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.