HC 961460 - DECISAO

HC 961460 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não mereceu concessão de liminar porque a matéria ainda não foi decidida no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos nos autos (anotações criminais, reincidência específica e apreensão de drogas na residência) que fundamentam a prisão preventiva e afastam, em princípio, a substituição por prisão domiciliar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA DA SILVA MODESTO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Confissão Informal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Confissão Informal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE CRISTINA DA SILVA MODESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão informal por violação do direito ao silêncio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não mereceu concessão de liminar porque a matéria ainda não foi decidida no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos nos autos (anotações criminais, reincidência específica e apreensão de drogas na residência) que fundamentam a prisão preventiva e afastam, em princípio, a substituição por prisão domiciliar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.