HC 960781 - DECISAO

HC 960781 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal e a impetração estava mal instruída, sem cópia integral da sentença e sem certidão de antecedentes; ademais, a alegação de insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal estadual (supressão de instância) e a presença de circunstância judicial negativa legitima o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Marcio Antonio Dimarzio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Instrução Insuficiente, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Instrução Insuficiente Trânsito Em Julgado

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Parties

Marcio Antonio Dimarzio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal e a impetração estava mal instruída, sem cópia integral da sentença e sem certidão de antecedentes; ademais, a alegação de insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal estadual (supressão de instância) e a presença de circunstância judicial negativa legitima o regime semiaberto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.