HC 788216 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade, e houve interposição simultânea de recurso especial, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; Paciente: WALLACE CESARIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Habeas Corpus)
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Resistência, Dosimetria, Atenuantes
Case Brief
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Parties
CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA
Paciente
WALLACE CESARIO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de recursos
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade, e houve interposição simultânea de recurso especial, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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