HC 907016 - DECISAO

HC 907016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir a via própria da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implica supressão de instância e é vedado ao STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação foi fundamentada em conjunto probatório autônomo e suficiente, e a dosimetria e o reconhecimento de maus antecedentes não apresentam flagrante ilegalidade que autorize reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK CLEMENTE FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Probatória, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 226 Do CPP, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Probatória +4 more

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Parties

ERICK CLEMENTE FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento policial por fotografia e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir a via própria da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implica supressão de instância e é vedado ao STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação foi fundamentada em conjunto probatório autônomo e suficiente, e a dosimetria e o reconhecimento de maus antecedentes não apresentam flagrante ilegalidade que autorize reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.