RHC 194822 - DECISAO

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Não se identificaram, de plano, as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento da ação penal; pelo contrário, os autos indicam materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, depoimentos, comunicação de serviço e relatório de investigação), razão pela qual a alegação de ausência de justa causa demanda dilação probatória e não pode ser acolhida em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente / Denunciado: Elmo Menezes de Faria; Recorrente / Denunciado: Fernando Menezes Filho; Autor Da Ação Penal (denunciante): Ministério Público estadual; Manifestante (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso)
Outcome
recurso improvido; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Estelionato

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Parties

Elmo Menezes de Faria

Recorrente / Denunciado

Fernando Menezes Filho

Recorrente / Denunciado

Ministério Público estadual

Autor Da Ação Penal (denunciante)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecerista)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 existência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se identificaram, de plano, as hipóteses excepcionais autorizadoras do trancamento da ação penal; pelo contrário, os autos indicam materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, depoimentos, comunicação de serviço e relatório de investigação), razão pela qual a alegação de ausência de justa causa demanda dilação probatória e não pode ser acolhida em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração (Petição n. 1.023.011/2024).