HC 960566 - DECISAO

HC 960566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias adotaram critério de dosimetria dentro da discricionariedade vinculada e proporcionalidade (aumento inferior a 1/8 para os antecedentes), aplicaram a atenuante da confissão e, em razão da multirreincidência, foi correta a preponderância da agravante do art. 61, I, do CP com compensação proporcional, afastando-se a necessidade de reexame probatório pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Reincidência Multirreincidência +1 more

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Parties

DAVID DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias adotaram critério de dosimetria dentro da discricionariedade vinculada e proporcionalidade (aumento inferior a 1/8 para os antecedentes), aplicaram a atenuante da confissão e, em razão da multirreincidência, foi correta a preponderância da agravante do art. 61, I, do CP com compensação proporcional, afastando-se a necessidade de reexame probatório pela via estreita do writ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.