HC 960772 - DECISAO

HC 960772 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção via habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pela homologação do flagrante e pela reiteração delitiva do paciente, de modo que não se mostram adequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Propagação Do Coronavírus
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Parties

LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção via habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pela homologação do flagrante e pela reiteração delitiva do paciente, de modo que não se mostram adequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se