HC 961083 - DECISAO

HC 961083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia do ato coator, peça essencial para a análise do pedido; na via do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e a parte não cumpriu o ônus de instruir o feito, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Documentos (ato Coator Não Juntado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por não instrução dos autos (ausência do ato coator).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Insanidade Mental, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Insanidade Mental Ônus De Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Documentos (ato Coator Não Juntado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo de insanidade mental
  2. 2 exigência de prova pré-constituída na via do habeas corpus
  3. 3 ausência do ato coator como óbice ao conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia do ato coator, peça essencial para a análise do pedido; na via do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e a parte não cumpriu o ônus de instruir o feito, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por não instrução dos autos (ausência do ato coator).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.