HC 961794 - DECISAO

HC 961794 - DECISAO

O writ foi considerado incabível porque configura substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial) estando este prazo ainda em curso na origem; o paciente encontra-se em liberdade, não havendo repercussão imediata no status libertatis; ademais, o Tribunal de origem não suprimiu instância para apreciar a alegação com o enfoque trazido, e, por fim, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta, por si só, nulidade da condenação quando o conjunto probatório produzido em juízo corrobora a autoria delitiva, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES LOPES; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Substituto De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Substituto De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO RODRIGUES LOPES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando houver prova judicial corroboradora

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incabível porque configura substituição inadequada ao recurso próprio (recurso especial) estando este prazo ainda em curso na origem; o paciente encontra-se em liberdade, não havendo repercussão imediata no status libertatis; ademais, o Tribunal de origem não suprimiu instância para apreciar a alegação com o enfoque trazido, e, por fim, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarreta, por si só, nulidade da condenação quando o conjunto probatório produzido em juízo corrobora a autoria delitiva, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.