HC 960949 - DECISAO

HC 960949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas ao preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional; não se identifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, e a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício por ausência do requisito subjetivo está em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 CP e art. 131 LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas ao preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional; não se identifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, e a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício por ausência do requisito subjetivo está em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.