HC 938877 - DECISAO

HC 938877 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito: abordagem da vítima durante a noite em seu posto de trabalho, menção de arma por um dos criminosos e agressividade demonstrada, circunstâncias que autorizam resposta mais severa quanto à fixação do regime prisional, em conformidade com a jurisprudência e súmulas mencionadas.

Parties
Paciente: KAYKY RUAN QUEIROZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Roubo, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Roubo Súmulas

Case Brief

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Parties

KAYKY RUAN QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso
  2. 2 possibilidade de justificar regime fechado com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito: abordagem da vítima durante a noite em seu posto de trabalho, menção de arma por um dos criminosos e agressividade demonstrada, circunstâncias que autorizam resposta mais severa quanto à fixação do regime prisional, em conformidade com a jurisprudência e súmulas mencionadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se