HC 961525 - DECISAO

HC 961525 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não veio instruída com a documentação essencial (ato coator/acórdão), de modo que a Defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ENES BORGES DE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução (ato coator/acórdão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Art. 117, Inciso II, Da Lei De Execuções Penais, Súmula Vinculante 56 Do STF, Instrução Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Art. 117, Inciso Ii, Da Lei De Execuções Penais Súmula Vinculante 56 Do STF +1 more

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Parties

ENES BORGES DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de prisão domiciliar por graves problemas de saúde e ausência de estrutura na comarca de Itapaci-GO
  2. 2 alegação de que a condenação desconsiderou teses de legítima defesa, desistência voluntária e prescrição retroativa
  3. 3 insuficiência de documentos juntados ao habeas corpus, em especial ausência do ato coator/acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não veio instruída com a documentação essencial (ato coator/acórdão), de modo que a Defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução (ato coator/acórdão)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.