HC 962306 - DECISAO

HC 962306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem (exaurimento da instância), tornando indevida sua análise direta pelo STJ, e porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia está amparada em indícios suficientes, sendo incabível em habeas corpus o revolvimento do acervo fático para o seu afastamento.

Parties
Paciente: ANDRESSA DE LOURDES PADILHA DUARTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Cadeia De Custódia, Whats App, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Cadeia De Custódia Whats App Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRESSA DE LOURDES PADILHA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  2. 2 Quebra de cadeia de custódia de provas extraídas de conversas de WhatsApp
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de quebra de cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem (exaurimento da instância), tornando indevida sua análise direta pelo STJ, e porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia está amparada em indícios suficientes, sendo incabível em habeas corpus o revolvimento do acervo fático para o seu afastamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.