HC 960646 - DECISAO

HC 960646 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui substituto inadequado ao recurso especial (havia recurso especial interposto na origem) e a impetração estava deficiente quanto à instrução, não permitindo a identificação de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VITOR IVERGUE HENRIQUE DA SILVA AMBROSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Veículo, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Veículo Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VITOR IVERGUE HENRIQUE DA SILVA AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 ausência de prova do elemento subjetivo da receptação
  3. 3 insuficiência de provas sobre adulteração de veículo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui substituto inadequado ao recurso especial (havia recurso especial interposto na origem) e a impetração estava deficiente quanto à instrução, não permitindo a identificação de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.