HC 953392 - DECISAO

HC 953392 - DECISAO

Inexiste previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; trata-se de excesso de execução, razão pela qual, não conhecendo o habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo das Execuções afaste os lançamentos referentes à perda de 1 dia de pena por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: ERIC FLEISH; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: afastar lançamentos que reconhecem perda de 1 dia de pena para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

ERIC FLEISH

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  2. 2 proporcionalidade da sanção aplicada
  3. 3 necessidade de reavaliação do quantum de dias de interrupção

Ratio Decidendi

Inexiste previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; trata-se de excesso de execução, razão pela qual, não conhecendo o habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo das Execuções afaste os lançamentos referentes à perda de 1 dia de pena por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: afastar lançamentos que reconhecem perda de 1 dia de pena para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções afaste os lançamentos na execução penal referentes à perda de 1 dia de pena para cada dia que houve registro de violação ao monitoramento eletrônico (Execução n. 5017784-44.2020.8.24.0038).
  • Publique-se.