HC 927696 - DECISAO

HC 927696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação com trânsito em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o reconhecimento não se constitui em único suporte à denúncia, existindo outras provas independentes (prisão em flagrante com posse do veículo das vítimas e restrição de uma vítima no porta-malas) e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias, culpabilidade e consequências do crime.

Parties
Paciente: LUCAS ALEIXO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522226-17.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Roubo Majorado Extorsão Qualificada

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Parties

LUCAS ALEIXO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522226-17.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 revisão da dosimetria da pena-base por suposta fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação com trânsito em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o reconhecimento não se constitui em único suporte à denúncia, existindo outras provas independentes (prisão em flagrante com posse do veículo das vítimas e restrição de uma vítima no porta-malas) e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias, culpabilidade e consequências do crime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.