HC 826820 - DECISAO

HC 826820 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na diligência relatada: havia informações específicas e monitoramento que permitiram observar entrega de material suspeito, a interceptação do veículo resultou em apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e o ingresso no apartamento foi consequência do desdobramento do flagrante e da fundada suspeita de crime permanente; assim, as provas não são nulas e o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PETRES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Flagrante, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Flagrante +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PETRES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na diligência relatada: havia informações específicas e monitoramento que permitiram observar entrega de material suspeito, a interceptação do veículo resultou em apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e o ingresso no apartamento foi consequência do desdobramento do flagrante e da fundada suspeita de crime permanente; assim, as provas não são nulas e o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.