HC 916212 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente no juízo de origem, o pedido de revisão da decisão de pronúncia torna-se prejudicado; o habeas corpus em substituição a recurso próprio só é conhecido quando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, razão por que se indefere o pedido de reconsideração.

Parties: Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Indefiro o pedido de reconsideração; agravo regimental prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Revisão De Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Tribunal Do Júri

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Revisão De Pronúncia Flagrante Ilegalidade Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 prejudicialidade do pedido de revisão da pronúncia em razão de sentença condenatória superveniente
2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo apenas em caso de flagrante ilegalidade
3 pedido de reinserção em pauta para julgamento na Turma do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; agravo regimental prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.