HC 962193 - DECISAO

HC 962193 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NATHAN CUNHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

NATHAN CUNHA DA SILVA

Paciente

Juízo da 3ª Vara de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ quando não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.