HC 943559 - DECISAO

HC 943559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar, de imediato, flagrante ilegalidade; questões relativas à autoria e à insuficiência probatória exigem reexame do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, além de parte da matéria já estar em agravo em recurso especial (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2094554 - RS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissão / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento, Correlação, Autoria, Interceptações Telefônicas, Prescrição, Operação Indevida De Instituição Financeira, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Correlação Autoria Interceptações Telefônicas Prescrição +6 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissão / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de exame de insuficiência probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se verificar, de imediato, flagrante ilegalidade; questões relativas à autoria e à insuficiência probatória exigem reexame do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, além de parte da matéria já estar em agravo em recurso especial (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2094554 - RS).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.