HC 961999 - DECISAO

HC 961999 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se inadmissível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; ao exame perfunctório, não se constatou teratologia, pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa armada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FREDERICO SANTANA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FREDERICO SANTANA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e individualização da conduta
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se inadmissível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade; ao exame perfunctório, não se constatou teratologia, pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa armada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.