HC 957694 - DECISAO

HC 957694 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida (24,33 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade da paciente e a inexistência de elementos que evidenciem risco cautelar suficiente (periculum libertatis) não justificam a manutenção da prisão preventiva; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas especificadas, condicionando-se a soltura ao compromisso de cumprimento dessas medidas, ficando ressalvada nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: MARIA ELIDA DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia +3 more

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Parties

MARIA ELIDA DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada na audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida (24,33 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade da paciente e a inexistência de elementos que evidenciem risco cautelar suficiente (periculum libertatis) não justificam a manutenção da prisão preventiva; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas especificadas, condicionando-se a soltura ao compromisso de cumprimento dessas medidas, ficando ressalvada nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico