RHC 194946 - DECISAO

RHC 194946 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque persistem, no caso concreto, as razões autorizadoras da prisão preventiva: gravidade concreta dos delitos, quantidade da pena aplicada (13 anos de reclusão e 20 dias-multa) e permanência do acusado preso durante toda a instrução, configurando hipótese prevista no art. 312 do CPP e afastando a possibilidade de concessão de liberdade ou de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LAYCER CORDEIRO DE MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 273 Do CP, Art. 311 Do CP, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 273 Do CP +2 more

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Parties

LAYCER CORDEIRO DE MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque persistem, no caso concreto, as razões autorizadoras da prisão preventiva: gravidade concreta dos delitos, quantidade da pena aplicada (13 anos de reclusão e 20 dias-multa) e permanência do acusado preso durante toda a instrução, configurando hipótese prevista no art. 312 do CPP e afastando a possibilidade de concessão de liberdade ou de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.