RHC 196252 - DECISAO

RHC 196252 - DECISAO

O habeas corpus não é o instrumento adequado para impugnar medida cautelar de suspensão da habilitação, por não configurar ofensa à liberdade de locomoção; além disso, no caso concreto a suspensão esteve devidamente motivada pela gravidade da conduta (direção sob influência de álcool acima do mínimo legal, suposta fuga do local e omissão de socorro, e o fato de o recorrente ser motorista profissional), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a revogação da medida; eventual contestação do resultado do etilômetro exigiria produção e reanálise de provas impróprias à via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: LEOCLIDES BARILLI; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante, Omissão De Socorro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Medida Cautelar De Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante Omissão De Socorro

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Parties

LEOCLIDES BARILLI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar suspensão da habilitação
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar de suspensão da habilitação
  3. 3 fundamentação por gravidade em concreto e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o instrumento adequado para impugnar medida cautelar de suspensão da habilitação, por não configurar ofensa à liberdade de locomoção; além disso, no caso concreto a suspensão esteve devidamente motivada pela gravidade da conduta (direção sob influência de álcool acima do mínimo legal, suposta fuga do local e omissão de socorro, e o fato de o recorrente ser motorista profissional), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a revogação da medida; eventual contestação do resultado do etilômetro exigiria produção e reanálise de provas impróprias à via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se. Intimem-se.