HC 959345 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já decididos em recursos anteriores (mesma causa de pedir, partes e pedido), sem alegação de alteração fática ou nova fundamentação capaz de superar a decisão anterior; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Redução De Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Inadmissão Liminar (art. 210 Do Ristj)
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já decidido
- 2 Possibilidade de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial por meio de habeas corpus
- 3 Aplicação da coisa julgada e do art. 210 do RISTJ para indeferimento de writs reiterados
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já decididos em recursos anteriores (mesma causa de pedir, partes e pedido), sem alegação de alteração fática ou nova fundamentação capaz de superar a decisão anterior; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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