HC 959996 - DECISAO

HC 959996 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; os fatos demonstram múltiplas ações com desígnios autônomos que geraram múltiplos resultados, razão pela qual se aplicou o concurso material e a soma das penas, sendo inadequada a aplicação do crime continuado no caso concreto, inclusive porque o parágrafo único do art. 71 CP permitiria aumento que, se levado ao máximo previsto, ultrapassaria a soma das penas, e as circunstâncias do caso (gravidade extrema, uso prévio de arma) não recomendam o instituto como atenuante.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso Material, Homicídio, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Material Homicídio Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do crime continuado (art. 71 CP) em crimes dolosos contra a vida com violência
  3. 3 Caracterização do concurso material em razão de desígnios autônomos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; os fatos demonstram múltiplas ações com desígnios autônomos que geraram múltiplos resultados, razão pela qual se aplicou o concurso material e a soma das penas, sendo inadequada a aplicação do crime continuado no caso concreto, inclusive porque o parágrafo único do art. 71 CP permitiria aumento que, se levado ao máximo previsto, ultrapassaria a soma das penas, e as circunstâncias do caso (gravidade extrema, uso prévio de arma) não recomendam o instituto como atenuante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade