HC 959545 - DECISAO

HC 959545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar decisões já transitadas em julgado, sendo competente para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar decisões já transitadas em julgado, sendo competente para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.