HC 838535 - DECISAO

HC 838535 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária, e o impetrante não instruiu a impetração com prova pré-constituída demonstrando a imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos filhos ou a existência de doença grave que inviabilize tratamento no ambiente prisional, requisitos necessários para excepcional concessão de prisão domiciliar a quem estiver em regime fechado.

Parties
Paciente: RAFAELA DA COSTA FELIPE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Ônus Da Prova Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAELA DA COSTA FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a recluso em regime fechado
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária, e o impetrante não instruiu a impetração com prova pré-constituída demonstrando a imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos filhos ou a existência de doença grave que inviabilize tratamento no ambiente prisional, requisitos necessários para excepcional concessão de prisão domiciliar a quem estiver em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.