HC 950465 - DECISAO

HC 950465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ não conheceu da alegação sobre reconhecimento pessoal por ausência de apreciação no acórdão impugnado (risco de supressão de instância), a condenação impugnada está em conformidade com o art. 385 do CPP que autoriza o juiz a condenar apesar do pedido ministerial de absolvição, e os fatos e provas juntados pela instância ordinária justificaram a decisão condenatória, estando também afastada a ilicitude da entrada no imóvel.

Parties
Paciente: RANGEL DIAS CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Absolvição Pelo Ministério Público, Sentença Condenatória, Entrada Forçada Em Domicílio, Livre Convencimento Motivado, Art. 385 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Absolvição Pelo Ministério Público Sentença Condenatória Entrada Forçada Em Domicílio +2 more

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Parties

RANGEL DIAS CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação proferida após pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se há nulidade do reconhecimento pessoal alegada pela defesa
  3. 3 Se a entrada no imóvel e a prova daí decorrente foram lícitas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ não conheceu da alegação sobre reconhecimento pessoal por ausência de apreciação no acórdão impugnado (risco de supressão de instância), a condenação impugnada está em conformidade com o art. 385 do CPP que autoriza o juiz a condenar apesar do pedido ministerial de absolvição, e os fatos e provas juntados pela instância ordinária justificaram a decisão condenatória, estando também afastada a ilicitude da entrada no imóvel.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.