HC 962314 - DECISAO

HC 962314 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; por se tratar de questão sensível, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAIKE DOUGLAS JABRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados, Perícia Em Aparelhos Celulares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados Perícia Em Aparelhos Celulares Súmula 691/stf

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Parties

MAIKE DOUGLAS JABRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; por se tratar de questão sensível, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.