HC 961878 - DECISAO

HC 961878 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a restauração da prisão preventiva com base em elementos concretos (investigações da 'Operação Tronco', prova documental, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, periculosidade do paciente, antecedentes e condenações anteriores e condição de foragido), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, o habeas corpus não substitui o recurso próprio e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FELIPE GUSTAVO ROMEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa Armada, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Periculosidade, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Armada Roubo Majorado Constrangimento Ilegal Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GUSTAVO ROMEIRO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/restauração da prisão preventiva
  2. 2 presença de fato novo ou superveniência justificadora da restauração da custódia
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos a corréus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a restauração da prisão preventiva com base em elementos concretos (investigações da 'Operação Tronco', prova documental, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, periculosidade do paciente, antecedentes e condenações anteriores e condição de foragido), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, o habeas corpus não substitui o recurso próprio e não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.