HC 962412 - DECISAO

HC 962412 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, havendo elementos concretos nos autos (gravidade do crime, violência exacerbada, motivação por ciúmes, ambiente doméstico) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS BRUNO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 129, § 9º CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 129, § 9º CP Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MATHEUS BRUNO DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com liminar indeferida em instância de origem
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, havendo elementos concretos nos autos (gravidade do crime, violência exacerbada, motivação por ciúmes, ambiente doméstico) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.