RHC 207743 - DECISAO

RHC 207743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, com base em elementos fáticos contemporâneos (depoimentos, imagens de vigilância, indícios de autoria, fato de fuga/permanência em local incerto), a existência da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à aplicação da lei penal), além de considerar insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DA FONSECA FARIA; Tribunal a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

RODRIGO DA FONSECA FARIA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão temporária em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, com base em elementos fáticos contemporâneos (depoimentos, imagens de vigilância, indícios de autoria, fato de fuga/permanência em local incerto), a existência da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à aplicação da lei penal), além de considerar insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.