HC 958397 - DECISAO

HC 958397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem preenchimento dos requisitos legais (art. 621 do CPP), por haver preclusão temporal e por não estar demonstrada, com os documentos acostados, flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício; admitir o pleito implicaria inadmissível supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL ROBALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ROBALO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante por revista sem fundada suspeita
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem preenchimento dos requisitos legais (art. 621 do CPP), por haver preclusão temporal e por não estar demonstrada, com os documentos acostados, flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício; admitir o pleito implicaria inadmissível supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.