HC 954596 - DECISAO

HC 954596 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a gravidade da conduta, o risco de reiteração e a necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS VAZ; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Presunção Da Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

VITOR DOS SANTOS VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 demonstração do periculum libertatis e contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a gravidade da conduta, o risco de reiteração e a necessidade de resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se