HC 933434 - DECISAO

HC 933434 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 5004226-34.2024.8.24.0080) que condenou o paciente e manteve a custódia; tal sentença constitui novo título judicial que justifica a manutenção da prisão, demandando impugnação própria, de modo que não se aprecia a pretensão de revogação da prisão preventiva no presente writ.

Parties
Paciente: DIONI PAULO BUENOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Prisão Preventiva; Writ Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DIONI PAULO BUENOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Prisão Preventiva; Writ Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de garantia da ordem pública pelo risco de reiteração criminosa
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 5004226-34.2024.8.24.0080) que condenou o paciente e manteve a custódia; tal sentença constitui novo título judicial que justifica a manutenção da prisão, demandando impugnação própria, de modo que não se aprecia a pretensão de revogação da prisão preventiva no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.