RHC 207493 - DECISAO

RHC 207493 - DECISAO

Constatada fundada suspeita e confirmada pela apreensão de entorpecentes (20 pedras de crack, 49 pinos de cocaína, 40 buchas de maconha e 21 unidades de haxixe) durante abordagem em patrulhamento, entendeu-se legítima a busca pessoal e inexistente nulidade que justificasse o trancamento da ação penal; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: KLEVERSON PIRES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Narcotráfico, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Narcotráfico Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

KLEVERSON PIRES DA CONCEICAO

Paciente

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 se eventual nulidade da busca pessoal justifica o trancamento da ação penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada fundada suspeita e confirmada pela apreensão de entorpecentes (20 pedras de crack, 49 pinos de cocaína, 40 buchas de maconha e 21 unidades de haxixe) durante abordagem em patrulhamento, entendeu-se legítima a busca pessoal e inexistente nulidade que justificasse o trancamento da ação penal; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se