HC 962242 - DECISAO

HC 962242 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ELISANGELA APARECIDA ALVES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Autorização De Ausentar Se Da Comarca, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Apelação Criminal N. 0000023 29.2020.8.26.0459, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Autorização De Ausentar Se Da Comarca Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Apelação Criminal N. 0000023 29.2020.8.26.0459 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ELISANGELA APARECIDA ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de manifestação da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
  3. 3 autorização para ausentar-se da comarca para levar filho menor a visita em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.