RHC 204570 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus sem inequívoca demonstração de atipicidade ou ausência de justa causa, e pois a análise sobre o dolo ou sobre a intimação das medidas protetivas exigiria dilação probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties: Recorrente/paciente: REGINALDO BISPO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Descumprimento De Medida Protetiva, Atipicidade Da Conduta, Dolo, Justa Causa, Incursão No Conjunto Fático Probatório, Indícios De Autoria E Materialidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Descumprimento De Medida Protetiva Atipicidade Da Conduta Dolo Justa Causa Incursão No Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

REGINALDO BISPO DE SOUZA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegação de atipicidade por ausência de ciência das medidas protetivas
2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório via habeas corpus e necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a continuidade da ação penal por descumprimento de medida protetiva de urgência