HC 931579 - ACORDAO

HC 931579 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a impetração visava decisão que indeferiu liminar na instância de origem e, com a superveniência do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem (denegação do writ), o objeto ficou esvaziado; não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, e as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: Eduardo Veriano Rodrigues; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula N. 691/stf, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Súmula N. 691/stf Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

Eduardo Veriano Rodrigues

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de julgamento do writ no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a impetração visava decisão que indeferiu liminar na instância de origem e, com a superveniência do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem (denegação do writ), o objeto ficou esvaziado; não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, e as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do voto do Relator