HC 872258 - DECISAO

HC 872258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revolver questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias consignaram fundadas razões para o ingresso domiciliar (informação de inteligência e anuência de terceiro) e, portanto, não se verificou ilegalidade apta a justificar a remediação por habeas corpus.

Parties
Paciente: ISABEL APARECIDA BORGES; Corréu: GABRIEL PAIM FELTRIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +5 more

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Parties

ISABEL APARECIDA BORGES

Paciente

GABRIEL PAIM FELTRIN

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes do ingresso no domicílio
  2. 2 ausência de fundada suspeita/justa causa para buscas e ingresso
  3. 3 reconhecimento do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revolver questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias consignaram fundadas razões para o ingresso domiciliar (informação de inteligência e anuência de terceiro) e, portanto, não se verificou ilegalidade apta a justificar a remediação por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.