HC 921956 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a ação de justificação criminal tem finalidade restrita de produzir prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não servindo para reinquirição de testemunhas já ouvidas ou para arrolamento de novas testemunhas, e porque da sentença condenatória não se verifica fundada dúvida acerca da autoria que tornasse plausível o pedido.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDER BELLON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Oitiva De Testemunha
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXSANDER BELLON
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de deferimento de oitiva de testemunha em ação de justificação criminal
- 2 Natureza e limites da ação de justificação criminal para subsidiar revisão criminal
- 3 Existência de fundada dúvida quanto à autoria que justifique a medida
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a ação de justificação criminal tem finalidade restrita de produzir prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não servindo para reinquirição de testemunhas já ouvidas ou para arrolamento de novas testemunhas, e porque da sentença condenatória não se verifica fundada dúvida acerca da autoria que tornasse plausível o pedido.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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