HC 962008 - DECISAO

HC 962008 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação adequada, com elementos concretos (apreensão de entorpecentes) e motivos idôneos para indeferir prisão domiciliar (ausência de documentação e não demonstração de dependência), de modo que não se justifica intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOANA D ARC GONCALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOANA D ARC GONCALVES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação adequada, com elementos concretos (apreensão de entorpecentes) e motivos idôneos para indeferir prisão domiciliar (ausência de documentação e não demonstração de dependência), de modo que não se justifica intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal