HC 778906 - ACORDAO

HC 778906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, sem relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e fora da hipótese de flagrante autorizado, foi ilícita; as provas daí decorrentes foram declaradas ilícitas, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado / Paciente: VAGNER LUIS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus confirmada; provas declaradas ilícitas; absolvição de Vagner Luis da Silva Junior nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Absolvição, Prisão Preventiva
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VAGNER LUIS DA SILVA JUNIOR

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por atuação de guardas municipais
  3. 3 competência das guardas municipais para abordagens e revistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, sem relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e fora da hipótese de flagrante autorizado, foi ilícita; as provas daí decorrentes foram declaradas ilícitas, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus confirmada; provas declaradas ilícitas; absolvição de Vagner Luis da Silva Junior nos termos do art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal