HC 960760 - DECISAO

HC 960760 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juízo sentenciante renovou os fundamentos da prisão preventiva com base no art. 387, §1º, do CPP e determinou a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, aplicando jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade desde que haja efetiva adequação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado neste writ.

Parties
Paciente: ANDRE JOAO MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRE JOAO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após condenação
  3. 3 adequação do local de cumprimento provisório da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juízo sentenciante renovou os fundamentos da prisão preventiva com base no art. 387, §1º, do CPP e determinou a adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, aplicando jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade desde que haja efetiva adequação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado neste writ.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.