HC 929333 - ACORDAO

HC 929333 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência originária do STJ (art.105,I,e CF), não havendo manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as teses sobre atenuante e direito ao esquecimento não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, e o afastamento da conclusão da instância originária quanto à ausência de confissão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Jeferson dos Reis Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Direito Ao Esquecimento Dosimetria +1 more

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Parties

Jeferson dos Reis Guedes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência originária do STJ (art.105,I,e CF), não havendo manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as teses sobre atenuante e direito ao esquecimento não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, e o afastamento da conclusão da instância originária quanto à ausência de confissão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (fl. 705-711).